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Decretos Legislativos

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Nº: 0001/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Contas Anuais Executivo Municipal
Subcategoria: Geral
Título: Decreto Legislativo nº 001/2026 - Aprova Contas Governo 2024
Descrição: Referente a Contas de Governo de 2024.
Documentos: 1
Nº: 0003/2025
Data: 30/12/2025
Categoria: Mesa Diretora
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Decreto Legislativo nº 003/2025
Documentos: 1
Nº: 0002/2025
Data: 25/02/2025
Categoria: Mesa Diretora
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Decreto nº 002/2025 - Aprova Contas de Governo 2023
Documentos: 1
Nº: 0001/2025
Data: 06/01/2025
Categoria: Mesa Diretora
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Decreto nº 001/2025 - Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar
Documentos: 1
Nº: 005/2023
Data: 15/12/2023
Categoria: Presidência
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Autoriza Prefeito ausentar-se do Município, Estado, País
Documentos: 1
Nº: 004/2023
Data: 01/11/2023
Categoria: Presidência
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Aprova Contas 2022 Prefeitura
Documentos: 1
Nº: 003/2023
Data: 17/10/2023
Categoria: Presidência
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Aprova Contas 2021 Prefeitura
Documentos: 1
Nº: Decreto Legislativo nº 002/2023
Data: 25/04/2023
Categoria: Presidência
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Reprova Contas Prefeitura 2020
Documentos: 1
Nº: Decreto Legislativo nº 001/2023
Data: 25/04/2023
Categoria: Presidência
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Câmara Mirim
Documentos: 1
Nº: Decreto Legislativo nº 005/2022
Data: 20/12/2022
Categoria: Presidência
Subcategoria: Plenário das Deliberações
Título: Autoriza prefeito se ausentar do município
Documentos: 1