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Leis Municipais

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Nº: 1197/2025
Data: 08/04/2025
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL – CAMINHONETE, COM A APAE
Documentos: 1
Nº: 1196/2025
Data: 08/04/2025
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal
Documentos: 1
Nº: 1195/2025
Data: 08/04/2025
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.
Documentos: 1
Nº: 1194/2025
Data: 03/04/2025
Categoria: Poder Legislativo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: “modifica o nome da Rua 02, localizada na Vila dos Trabalhadores, para RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS
Documentos: 1
Nº: 1193/2025
Data: 03/04/2025
Categoria: Poder Legislativo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: modifica o nome da Rua 01, localizada na Vila dos Trabalhadores, para Rua PROFESSOR IRINEU NUNES FERREIRA
Documentos: 1
Nº: 1192/2025
Data: 24/03/2025
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos: 1
Nº: 1191/2025
Data: 24/03/2025
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ATRAVES DE ANALISE CURRICULAR E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DE CARATER CLASSIFICATÓRI
Documentos: 1
Nº: 1190/2025
Data: 24/03/2025
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT, A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos: 1
Nº: 1189/2025
Data: 18/03/2025
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Documentos: 1
Nº: 1188/2025
Data: 18/03/2025
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Lei Municipal
Título: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO QUE SE ENCONTRAM SOB A GESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS.
Documentos: 1