DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO PARA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Câmara de Marcelândia - MT

DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO PARA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 05/02/2026	Titulo: DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO PARA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO PARA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data: 24/11/2025 Número: 1233/2025 Categoria: Poder Executivo SubCategoria: Lei Municipal Titulo: DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO PARA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto: Sem Informação

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Data: 05/02/2026 Categoria: Sem Informação Titulo: DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO PARA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS