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| DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVI |
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Número: 1252/2026 Categoria: Poder Executivo SubCategoria: Lei Municipal Titulo: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVI Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVI |