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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVI

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Data: 20/07/2026
Titulo: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVI
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVI
Data: 20/07/2026
Número: 1252/2026
Categoria: Poder Executivo
SubCategoria: Lei Municipal
Titulo: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVI
Texto: Sem Informação

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Data: 20/07/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVI