“PROMOVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 85 DA LEI N° 761/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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“PROMOVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 85 DA LEI N° 761/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data: 09/10/2023 Número: Lei complementar n°004/2023 Categoria: Poder Executivo SubCategoria: Leis Ordinárias Titulo: “PROMOVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 85 DA LEI N° 761/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto: Sem Informação