| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: Lei nº1049/2021
Data: 06/05/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Institui o Serviço de Acolhimento Familiar
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Documentos: 1
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Nº: Lei nº1048/2021
Data: 06/05/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Abre Credito Adicional especial
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Documentos: 1
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Nº: Lei Complementar nº001/2021
Data: 19/04/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Faz Alterações na Lei Complementar nº001/2005
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Documentos: 1
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Nº: Lei nº1047/2021
Data: 24/03/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Novo Conselho Cacsfundeb
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Documentos: 1
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Nº: Lei nº1046/2021
Data: 24/03/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Autoriza Contratação temporária através de Seletivo Simplificado
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Documentos: 1
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Nº: Lei nº 1045/2021
Data: 24/03/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer
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Documentos: 1
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Nº: Lei nº 1044/2021
Data: 24/03/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Dispõe sobre politica pública de Assistência Social
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Documentos: 1
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Nº: Lei nº 1043/2021
Data: 19/03/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Cria o Fundo Municipal do Idoso
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Documentos: 1
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Nº: Lei nº 1042/2021
Data: 19/03/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Altera Estrutura Administrativa
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Documentos: 1
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Nº: Lei nº 1041/2021
Data: 10/03/2021
Categoria: Poder Executivo
Subcategoria: Leis Ordinárias
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Título: Crédito Adicional - COVID
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Documentos: 1
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