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| Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 970/2018 de 06/02/2018 |
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Número: Lei nº1.131/2023 Categoria: Poder Legislativo SubCategoria: Leis Ordinárias Titulo: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 970/2018 de 06/02/2018 Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 970/2018 de 06/02/2018 |
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