Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010 - Câmara de Marcelândia - MT

Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010

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Data: 23/12/2021	Titulo: Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010

Data: 23/12/2021 Número: Lei Complementar nº003/2021 Categoria: Poder Executivo SubCategoria: Leis Ordinárias Titulo: Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010 Texto: Sem Informação

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Data: 23/12/2021 Categoria: Sem Informação Titulo: Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010