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Revoga Lei nº791/2012

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Data: 23/12/2021
Titulo: Revoga Lei nº791/2012
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Revoga Lei nº791/2012
Data: 23/12/2021
Número: Lei nº1082/2021
Categoria: Poder Executivo
SubCategoria: Leis Ordinárias
Titulo: Revoga Lei nº791/2012
Texto: Sem Informação

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