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| Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha |
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Número: Lei nº1068/2021 Categoria: Poder Executivo SubCategoria: Leis Ordinárias Titulo: Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha |